jusbrasil.com.br
2 de Agosto de 2021

A Inclusão digital na educação pública

Raphael Funchal Carneiro, Advogado
há 6 meses

A educação, como dito na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 26) e na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (art. 205), tem como objetivo o pleno desenvolvimento da personalidade humana, de modo que as pessoas possam exercer os seus direitos, que desenvolvam qualidades para o trabalho que lhes garantem a sobrevivência (art. , inc. IV, da CRFB/88), se tornem aptos a exercer a cidadania (art. , inc. II, da CRFB/88), a participar da sociedade em que vivem, que possam compreender o seu papel na família, na comunidade, no trabalho, na política, nas associações, contribuindo para a sua melhoria e a dos demais, sendo um instrumento para reduzir as desigualdades sociais que está relacionado com a própria dignidade da pessoa humana (art. , inc. III, da CRFB/88).

A pessoa com conhecimento é capaz de modificar o ambiente em que vive, alterando não só a sua condição de vida como as dos que vivem na mesma sociedade, motivo pelo qual o direito a educação é assegurado como direito social no artigo da Constituição Federal, devendo ser garantido o seu acesso e permanência pelo Estado e pela família, com colaboração da sociedade, sendo a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (art. 205, inc. IV, da CRFB/88) uma das formas mais importantes de se garantir o direito à educação, ao lado de outras políticas públicas relevantes como o financiamento estudantil, tratado na lei 10.260/01, a promoção gratuita da educação pelas entidades sem fins lucrativos (art. 213 da CRFB/88), como regulado na lei 9.790/99 (art. 3º, inc. III) e na lei 13.019/14 (art. 5º, inc. VI), as bolsas de estudo pelo Programa Universidade para Todos – Prouni (lei 11096/05) e pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec (lei 12.513/2011), e os serviços prestados pelas entidades nacionais de aprendizagem, como o SENAI, o SENAC e o SENAR, financiados pelas contribuições sociais (art. 149 da CRFB/88).

No caso do ensino público toda a sociedade contribui por meio do pagamento dos impostos (art. 212, 212-A e 213, da CRFB/88) para que a educação seja disponibilizada para aqueles que precisam, sem nenhuma forma de discriminação (art. 206, inc. I, da CRFB/88), devendo o Estado assegurar que existam creches, escolas e universidades para todas as pessoas, com as condições necessárias para o seu bom funcionamento, como instalações físicas adequadas e próximas da residência dos estudantes (inc. X, do art. , da lei 9.394/96), professores qualificados (art. 62-A da lei 9.394/96) e valorizados (art. 206, inc. V, da CRFB/88), materiais didáticos de qualidade, dente outros.

Portanto, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o seu não-oferecimento pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, cabendo a toda sociedade (art. da lei 9.394/96), ao Ministério Público (art. 129, inc. II da CRFB/88) e a Defensoria Pública (art. 134 da CRFB/88) fiscalizar o cumprimento efetivo das normas relativas a educação pública, podendo se valer da ação civil pública (lei 7.347/85) para a efetivação do direito fundamental a educação. Zelar pela permanência dos educandos no ensino fundamental compete ao Poder Público (art. 208, § 3º, da CRFB/88), que deve recensear os educandos, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Deste modo, a educação gratuita funciona como um investimento da sociedade para o bem comum, calcado no princípio da solidariedade (art. , inc. I, da CRFB/88) segundo o qual todos tem a sua cota de esforço para o bem coletivo, mediante a redução da pobreza, da criminalidade, e por conseguinte da desigualdade social, objetivos da República Federativa do Brasil (art. 3º, incs. III e IV), na medida em que alcançados maiores níveis de escolaridade, maior será o acesso ao mercado de trabalho, e maior será o retorno social e coletivo mediante o estímulo da economia com a circulação de bens e serviços e o recolhimento de tributos.

Ocorre que nos últimos anos o Brasil e o mundo vem passando por transformações causadas pelo avanço da tecnologia, principalmente pelos computadores, notebooks, smartphones, tablets, e pela internet, que mudaram a forma tradicional de atuação em diversas áreas, dentre elas a educação que foi impactada pela nova forma de acesso a informação, como por exemplo a possibilidade do ensino a distância, já previsto no artigo 80 da lei 9.394/96, e o ensino híbrido no qual existem aulas presenciais e a distância, que podem ser mais acessíveis em razão da flexibilidade de local e horário, inclusive com desnecessidade de deslocamento do aluno, bem como no custo do curso oferecido, visto que a estrutura física da instituição de ensino a distância é menor do que a de uma tradicional.

Além disso a tecnologia é uma grande aliada na transmissão do conhecimento e de informação dentro e fora da sala de aula (art. 35, § 8º e art. 47, § 1º, inc. I, da lei 9.394/96), pela possibilidade de utilização das ferramentas de pesquisa na web, do acesso a textos e audios, pelo uso de apps e sites que desenvolvem novas formas de ensino, mais dinâmicas e interativas, como por meio de jogos e exercícios online e offline,que contribuem para a melhoria na qualidade da educação (art. 214, inc. III, da CRFB/88) e o engajamento dos alunos, podendo ser uma ferramenta para a diminuição dos seus custos, uma vez que há espaço para o auto aprendizado utilizando as referidas ferramentas.

Como o ensino gratuito público deve ser de qualidade, as inovações tecnológicas devem estar disponíveis para os professores e alunos da rede pública, como o acesso à internet, aos computadores, tablets, smartphones, softwares educacionais, bibliotecas virtuais, laboratórios de informática, dentre outros, visto que é dever do Estado assegurar a qualidade das instalações físicas e dos materiais necessários para a aplicação do ensino, promovendo a inclusão digital na educação gratuita com os recursos públicos (art. 212, § 3º, da CRFB/88), como forma de garantir o próprio direito à educação, e de promover a igualdade de condições entre os estudantes do ensino público e os do ensino particular.

Deste modo, a inclusão digital é um consectário do próprio direito a educação, sendo que o artigo 26 da lei 12.965/14 diz que o cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico, de modo que as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem promover a inclusão digital, buscando reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.

Portanto, a inclusão digital na educação gratuita pública é um dever do Estado e um direito subjetivo que pode ser fiscalizado e cobrado pelos usuários da rede pública de ensino que não tenham acesso as novas ferramentas tecnológicas de democratização da educação, por toda a sociedade, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)