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17 de Agosto de 2022

As hipóteses de prioridade de tramitação processual no Código de Processo Civil

Raphael Funchal Carneiro, Advogado
há 10 meses

Na linha do que dispunham os artigos 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C do Código de Processo Civil de 1973 (lei 5.869/73), o Código de Processo Civil de 2015 (lei 13.105/15) estabeleceu originariamente, no artigo 1.048, a prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, dos procedimentos judiciais em que a parte ou interessado seja pessoa natural com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no artigo , inciso XIV, da lei nº 7.713/88, e os procedimentos judiciais regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90). Posteriormente foram acrescentados os incisos III, incluído pela lei nº 13.894/19, e IV, incluído pela Lei nº 14.133/21, ao artigo 1.048 do Código, para dispor sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos judicias cuja parte seja vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da lei nº 11.340/06 (lei Maria da Penha), e os em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do artigo 22 da Constituição Federal.

Para tanto a pessoa interessada na obtenção do benefício, que pode ser a parte, o litisconsorte e o terceiro interveniente (REsp 1.801.884-SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, por maioria, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019), juntando prova de sua condição, deve requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas (art. 1.048, § 1º, do CPC), como a anotação no processo que evidencie o regime de tramitação prioritária, uma vez que a partir do seu deferimento compreende todos os atos e diligências a serem praticados.

O requerimento pode ser feito na própria petição inicial da ação ou do recurso, na peça de defesa, por meio de petição simples no curso do processo e de forma oral nas audiências, instruindo-o com a prova documental da idade, em geral a cópia do documento de identificação válido, da doença grave ou da deficiência, que pode ser um laudo médico emitido pelo serviço público de saúde ou por clínica particular (AgRg no Ag 1194807/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/06/2010, DJe 01/07/2010).

A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário (art. 1.048, § 4º, do CPC), o que significa que não há espaço para valoração pelo juiz do deferimento ou não da prioridade, uma vez comprovada a condição legal esta deve ser concedida ao interessado e não cessará com a morte do beneficiado, vez que é extensiva ao cônjuge supérstite ou ao companheiro em união estável, no caso de sucessão processual por morte da parte (art. 110 c/c art. 617, inc. I, ambos do CPC), de modo que nestes casos mantém-se a prioridade de tramitação ainda que o beneficiário não esteja mais vivo.

Embora não tenham sido incluídas no Código de Processo Civil, as pessoas com deficiência tem o direito a tramitação processual prioritária nos procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, abrangendo todos os atos e diligências, na forma do artigo , inciso VII, da lei 13.146/15.

A prioridade de tramitação processual pode ser dividida em duas categorias: 1) a primeira cujo deferimento se dá pela condição pessoal do beneficiado e não pela natureza da causa, como a dos idosos, dos portadores de doença grave e das pessoas com deficiência, que para terem o direito reconhecido basta a comprovação da sua condição em qualquer processo judicial, independentemente da causa ter vínculo ou não com a doença, deficiência ou idade, visto que não cabe ao regulamento restringir o alcance da lei; 2) a segunda cujo deferimento está relacionado com a natureza da causa ou com a matéria discutida, como os processos regulados pela lei 8.069/90, os processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei 11.340/06 (art. 13 e 14-A), e os processos em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação (lei 14.133/21).

Isto porque, a prioridade de tramitação processual concedida aos idosos, pessoas com deficiência e com doença grave, está relacionada com o dever do poder público de assegurar o acesso dessas pessoas à justiça (art. 79 da lei 13.146/15, art. 71 da lei 10.741/03), de modo que possam obter, em prazo razoável (art. , inc. LXXVIII, da CRFB/88), a tutela jurisdicional eficiente, justa e efetiva, com a solução definitiva do conflito. A partir dessa perspectiva, é possível concluir que a prioridade de tramitação, enquanto norma de política judiciária, é o benefício em si que o legislador confere a essas pessoas, e que, portanto, independe da posição jurídica que elas ocupam - autor, réu ou interessado; independe da fase ou instância em que se encontra o seu processo - conhecimento ou cumprimento de sentença/execução; em primeiro ou segundo graus ou nos Tribunais Superiores; bem como independe do resultado esperado com o deslinde da controvérsia - favorável ou desfavorável (REsp 1.801.884-SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, por maioria, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019, pág. 15).

No tocante ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 535, § 3º do CPC), os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos nas leis 10.741/03, 7.713/88 e 13.146/15, serão pagos com preferência sobre os demais, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei como de pequeno valor (art. 100, §§ 2º e , da CRFB/88). Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso, portador de doença grave, ou com deficiência (RMS 65.747-SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, por unanimidade, julgado em 16/03/2021).

A prioridade de tramitação processual abrange todos os atos e diligências do processo em que foi deferida, abarcando o direito de atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos do Poder Judiciário em relação as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as pessoas com deficiência, as crianças e os adolescentes e as pessoas com doença grave (art. 3º, § 1º, inc. I, da lei 10.741/03, art. 4º, parágrafo único, al. b, da lei 8.069/90 e art. 1º da lei 10.048/00), como nas audiências de conciliação e mediação e de instrução e julgamento. Além das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e as pessoas com deficiência, outras também possuem o direito ao atendimento preferencial junto ao Poder Judiciário, mas os seus processos não têm prioridade de tramitação, como as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos (art. da lei 10.048/00). Deste modo, o atendimento preferencial pode estar relacionado com o processo em tramitação prioritária ou não. A advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, tem o direito de preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição (art. 7º-A da lei 8906/94).

No tocante as pessoas com doença grave, na forma do artigo , inciso XIV, da lei nº 7.713/88, embora a lei 10.048/00 não disponha sobre eles expressamente, pode se conferir uma interpretação extensiva para garantir-lhes o direito de atendimento prioritário junto as repartições públicas, quando não houver lei local dispondo sobre o assunto, como forma de preservação da dignidade da pessoa humana (art. , inc. III, da CRFB/88). Há no Congresso Nacional projetos de lei para incluir os portadores de doenças graves no rol de pessoas que devem receber atendimento prioritário em repartições públicas, como o PL 1093/19 e o PL 372/11.

Portanto, as normas referentes a prioridade de tramitação processual concretizam os princípios do acesso à justiça e a da razoável duração do processo, garantindo a um grupo determinado de pessoas que por suas condições especiais necessitam de um tratamento prioritário, e a determinadas demandas que pela natureza das questões discutidas precisa de um trâmite mais célere, de forma que a prestação jurisdicional seja efetiva e eficiente. As disposições do artigo 1.048, inciso I e §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil, são de aplicação supletiva e subsidiaria aos demais processos judiciais na forma da lei respectiva, como nos processos trabalhistas (art. 13 do CPC c/c art. 769 da CLT).

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Tenho uma causa na justiça desde 2019 eu 65 e uma irmã de 61. Partilha de herança dos pais. Somos idosos precisando e os valores parados na justiça. Idosos não tem prioridade nenhuma nesse caso? continuar lendo

Excelente trabalho. Parabéns continuar lendo