jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022

Os requisitos da petição inicial da ação trabalhista incluídos pela lei 13.467/17

Raphael Funchal Carneiro, Advogado
há 9 meses

O § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (DL 5.452/43) na sua redação original dizia que a reclamação, escrita, deveria conter a designação do Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento, extintas pela Emenda Constitucional nº 24/99, ou do juiz de direito quando não houvesse na localidade Junta de Conciliação e Julgamento (art. 668 da CLT), a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, visto que o artigo 791 da CLT permite aos empregados e aos empregadores reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, podendo fazer-se representar por intermédio do sindicato ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

A lei 13.467/17 deu nova redação ao § 1º do artigo 840 da CLT para dispor que a reclamação deverá conter a designação do juízo competente (art. 114 da CRFB/88), que no primeiro grau de jurisdição são as varas do trabalho (art. 652 da CLT), a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Como se percebe a alteração legislativa adequou o texto do referido artigo as modificações promovidas pela EC 24/99, que instituiu as varas do trabalho como órgão da Justiça do Trabalho extinguindo a representação classista e por conseguinte as JCJs.

Quanto ao pedido acrescentou que ele deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, como ocorre no processo civil (art. 322 e 324 do CPC), de modo que o autor da ação trabalhista deve indicar de forma clara o que deseja (objeto) e o valor correspondente, ainda que de forma estimada, discriminando as verbas (principal e reflexos) que pretende receber, admitindo-se o pedido genérico na forma do § 1º do artigo 324 do CPC, por aplicação subsidiária (art. 769 da CLT), quando não tiver elementos suficientes para apurar o seu valor exato1. Isto porque, é por meio dos fatos e acontecimento narrados e do objeto pretendido pela parte autora que será possível ao juiz identificar e resolver a demanda nos limites em que foi posta em juízo (art. 492 do CPC). Quanto ao réu é a partir do alegado na peça inicial que poderá exercer o seu direito de defesa impugnado os pedidos apresentados. No tocante as reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo (art. 852-B, inc. I, da CLT), não houve alteração quanto ao pedido que deve ser certo ou determinado, como dispunha o artigo 286 do CPC/73, com indicação do valor correspondente.

A indeterminação do pedido, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, acarreta o indeferimento da petição inicial por inépcia e a conseguente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 331 c/c art. 485, inc. I do CPC). O Tribunal Superior do Trabalho, destacando que não há decisão vinculante do STF sobre o tema, fixou a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do artigo 840 da CLT, e a expressão “com indicação de seu valor” limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial (TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 28/9/2021, DEJT 01/10/21 – Informativo TST nº 245). De fato os Tribunais Regionais do Trabalho têm entendido pela necessidade da certeza e determinação do pedido, mormente quando o autor não exerce o jus postulandi, sendo representado por advogado.

Diante das referidas alterações legais o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal com a ADIn 6002/DF, por meio da qual postula a declaração da inconstitucionalidade dos § 1º e § 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, por ofensa aos artigos , caput, inciso XXXV,º, caput e 7º, inciso X e XXIX daConstituição Federall, tendo a Procuradora-Geral da República opinado no seu parecer pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido para que se confira interpretação conforme aConstituiçãoo, no sentido de que a petição inicial no processo do trabalho deve conter uma estimativa dos valores dos pedidos nela formulados que não limita a sua liquidação ou execução, e no sentido de que a extinção do processo sem resolução de mérito seja precedida de oportunidade de correção do vício processual sanável.

No tocante ao acesso à justiça, preconizado no inciso XXXV do artigo da Constituição Federal, a OAB alega na sua inicial que os requisitos da petição inicial dos dissídios individuais, como colocado pela lei 13.467/17, desconsiderando o princípio da informalidade que rege o processo do trabalho constitui uma barreira na medida em que exige conhecimento técnico para a propositura das ações, além da necessidade de documentos que podem não estar na posse do reclamante, especialmente porque não há a obrigatoriedade da constituição de advogado para o acesso à Justiça do Trabalho.

Nos casos em que a parte autora constitui advogado esses problemas podem ser contornados pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil que prevê a produção antecipada de prova (art. 381, inc. III) e a possibilidade da tutela cautelar antecedente de exibição de documento em poder do réu ou de terceiro (art. 305 a 310 e 396), para que possa ser cumprida a exigência de determinação do pedido (TST-ARR-10193-54.2015.5.01.0080, 2ª Turma, Rel. José Roberto Freire Pimenta, julgamento em 10/06/20, DEJT 12/06/20). O problema surge quando o autor não tem advogado constituído, hipótese em que a falta de conhecimentos técnicos pode conduzir ao indeferimento da petição inicial.

Na realidade a necessidade de observância dos requisitos da petição inicial, como destacado nos § 1º e § 2º do artigo 840 da CLT, reabre a discussão acerca do jus postulandi na Justiça do Trabalho, que embora tenha sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.127, visto que “não é absoluta a assistência do profissional da advocacia em juízo (art. 133 da CRFB/88), podendo a lei prever situações em que prescindível a indicação do advogado, dados os princípios da oralidade e da informalidade adotados pela norma para tornar mais célere e menos oneroso o acesso à justiça” (ADIn 1.539-7), pode não ser a melhor forma de proporcionar o efetivo acesso à justiça, na medida em que a assistência por advogado ou defensor público (art. , inc. LXXIV, da CRFB/88) resulta numa maior igualdade das partes no processo, além de contribuir para a efetividade da prestação jurisdicional no âmbito da Justiça do Trabalho.

Neste sentido são preciosas as lições de Anna Flávia Magalhães de Caux Barros e Mariana Lamego de Magalhães Pinto, de que: “tem-se que o novo conceito dado ao princípio do acesso à justiça abarca não só a garantia formal de acesso ao Poder Judiciário, mas também a garantia de uma prestação jurisdicional justa, a qual pressupõe, dentre outros, celeridade do processo, igualdade material entre as partes e efetividade na concretização dos direitos tutelados”, e “em consonância com o conceito moderno de acesso à justiça, tem-se a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que em seu bojo prevê, ao lado dos princípios do direito de ação e da inafastabilidade do controle jurisdicional, os princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo. Observa-se, portanto, que a Carta Magna brasileira, ao prescrever esse conjunto de garantias, consagra o conceito amplo de acesso à justiça ora explicitado, não se limitando a instituir o mero acesso formal ao Poder Judiciário”2.

Como destacado pelo Ministro Marco Aurélio no voto proferido na ADIn 1.127 (pág. 55) “tenho uma experiência no âmbito da Justiça do Trabalho de quinze anos. Defrontei-me inúmeras vezes com hipótese em que, frente ao disposto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado, o mais fraco economicamente na relação jurídica de trabalho, comparecia a Junta de Conciliação e Julgamento sem estar acompanhado do profissional da advocacia. Então, nesses casos, o Presidente da Junta, notando o desequilíbrio quanto às defesas de início apresentadas, e numa visão prognóstica relativamente ao desenrolar do processo, ou abandonava a equidistância almejada, olvidando que o protecionismo advém da lei e não do órgão investido do ofício judiciante, ou simplesmente, sem base legal, suspendia a audiência, encaminhando o reclamante ao sindicato que congregava a categoria profissional”.

A súmula 425 do TST define o alcance do jus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, limitando-o às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho, visto que é restrito aos atos processuais contemplados na própria CLT, e não em procedimentos especiais previstos em leis específicas que devem ser utilizados de acordo com as disposições previstas no Código de Processo Civil, inclusive no tocante à capacidade postulatória, sob pena de revelar-se prejudicial à boa ordem processual e causar tumulto injustificado ao Judiciário (ROAG 114400-77.2007.5.03.0000 - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DJ 12.12.2008).

De fato o artigo 791 da CLT quase foi modificado pela lei 10.288/01 e passaria a ter a seguinte redação: “a assistência de advogado será indispensável a partir da audiência de conciliação, se não houver acordo antes da contestação, inclusive nos dissídios coletivos”, não fosse o veto ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 3.4349/92 ante a objeção quanto ao momento em que a presença do advogado passaria ser obrigatória. Além desta oportunidade, também tramitam no Congresso Nacional o PL 3.392/04 e o PLC 33/13, que dispõem sobre a imprescindibilidade da presença do advogado nas ações trabalhistas.

Cumpre fazer uma breve análise histórica para desmistificar o tabu referente ao jus postulandi na Justiça do trabalho, tendo em conta que a norma do artigo 791 da CLT criou esse direito de acesso direto sem a obrigatoriedade de advogado porque na época essa justiça especializada era órgão vinculado ao Poder Executivo (arts. e do Decreto-lei 1.237/39) e não ao Poder Judiciário, como dispunha o artigo 139 da Constituição Federal de 1937, não sendo integrada originalmente por juízes mas por representantes das classes dos empregados e empregadores, de modo que foi instituído como mecanismo de assegurar o direito de representação ou petição perante as autoridades, nos termos do artigo 122, 7º, da Constituição Federal de 1939. Somente a partir da Constituição Federal de 1946 (art. 94, inc. V, art. 122 e 123) é que a Justiça do Trabalho passa a integrar o Poder Judiciário e como não houve a revogação do artigo 791 por lei posterior a norma permaneceu em vigor como forma de garantia do acesso à justiça instituído também pela Constituição Federal de 1946 (art. 141, § 4º).

A redação do § 1º do artigo 791 da CLT demonstra a sua desatualização pelos termos “solicitador”, que nos dias de hoje equivale aos estagiários, ou “provisionado”, que eram aqueles que tinham autorização para advogar em juízo, figuras não mais existentes (art. 1º do DL 4.563/42), de modo que a representação cabe ao sindicato, na hipótese de substituição processual e assistência judiciária (art. 8º, inc. III, da CRFB/88, art. 14 da lei 5.584/70, art. 513, al. a e 514, al. b, da CLT), ao advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103 do CPC e art. , inc. I da lei 8.906/94), constituído pela própria parte, ou ainda pela Defensoria Pública da União (art. 14 da LC nº 80/94).

Atualmente a Justiça do Trabalho está estruturada em 24 regiões distribuídas por todo o território nacional e devidamente aparelhada para a prestação jurisdicional no âmbito de sua competência (art. 114 da CRFB/88), de modo que para que se possa assegurar o efetivo acesso a esta justiça especializada é necessário garantir a paridade entre as partes (art. do CPC), a imparcialidade do juiz (art. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos), e a ampla defesa e o contraditório (art. , inc. LIV e LV, da CRFB/88), por meio da representação das partes por advogado ou mediante assistência judiciária gratuita aos que não tenham recursos suficientes para arcar com os custos do processo (art. , inc. LXXIV, da CRFB/88, lei 1.060/50, e art. 98 a 102 do CPC), ressalvadas as causas submetidas ao procedimento sumaríssimo do artigo 852-A da CLT, as quais em razão do valor discutido pode se facultar as partes a representação ou não por advogado, a exemplo do que ocorre nos Juizados Especiais.

O artigo 791-A da CLT estabeleceu o direito aos honorários de sucumbência ao advogado, ainda que atue em causa própria, fixados entre o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, sendo uma inovação legal que estimula a ampliação da representação das partes por advogados e abrindo caminho para que se restabeleça o debate acerca da extensão do jus postulandi na Justiça do trabalho a luz do ditame constitucional do acesso à justiça.

Referência

1. Wagner D. Giglio. Direito Processual do Trabalho. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 162.

2. O jus postulandi e o acesso à justiça no processo do trabalho. Disponível em: < http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=0cb5ebb1b34ec343>. Acesso em 10/11/21.

Informações relacionadas

Direito Animado, Promotor de Justiça
Artigoshá 4 anos

Os 8 requisitos da Petição Inicial no CPC

Petição Inicial Trabalhista

Daileson Miranda, Advogado
Modeloshá 2 anos

Petição Inicial Trabalhista - modelo completo

Requisitos essenciais da petição inicial da reclamação trabalhista

Flávio Soares, Advogado
Artigosano passado

Causa de pedir no processo civil

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)