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17 de Agosto de 2022

A Competência Internacional no novo Código de Processo Civil

Comentários aos artigos 21 a 25

Raphael Funchal Carneiro, Advogado
há 7 anos

TÍTULO II

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Capítulo I

DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

1. Competência Internacional – Com redação similar ao artigo 88 da Lei nº 5.689/73 (Código de Processo Civil) o Código trata das hipóteses em que a Justiça Brasileira é competente para julgar uma demanda, sem excluir a possibilidade da referida causa ser julgada pela Justiça Estrangeira. São casos de competência concorrente.

Estabelece a competência do magistrado nacional em relação aos bens e valores inerentes ao Estado Brasileiro como o território, a população e as instituições. São casos em que há o interesse na solução destes conflitos.

Trata-se de regra limitativa da jurisdição em razão da necessidade do convívio entre os Estados Soberanos.

2. Domicílio do réu – A Justiça Brasileira é competente para julgar as demandas em que o réu, nacional ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica, for domiciliado no Brasil.

Dispõe o Código Civil (arts. 70 e 75) que se considera domicilio o local onde a pessoa natural exerce a sua residência com ânimo definitivo e para a pessoa jurídica o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

A súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nº 363 dispõe que “a pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que praticou o ato”.

“Agências, lojas, fábricas, escritórios, sucursais, filiais são palavras que integram a vasta nomenclatura com que se designa o estabelecimento. A matriz ou sede é o principal” (JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA, Direito Societário, p. 45).

O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso têm domicilio necessário. O do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o local onde cumpre a sentença (art. 76 do Código Civil).

“O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve” (art. 77 do Código Civil).

No caso de pluralidade de domicílios, sendo um deles no Brasil, aplica-se a jurisdição nacional.

Para as pessoas jurídicas que possuem diversos estabelecimentos, cada um deles é considerado domicílio para os atos nele praticados. Sendo um deles no Brasil aplica-se o disposto no inciso I.

Isto porque os estabelecimentos são unidades da empresa que funcionam como instrumentos de sua atuação, tendo natureza jurídica de uma universalidade de fato.

3. Lugar de cumprimento da obrigação – Independentemente do domicílio e da nacionalidade é competente a Justiça Brasileira quando o local de cumprimento das obrigações seja o Brasil. Os negócios podem especificar os locais onde devem ser cumpridas as obrigações.

O Judiciário brasileiro é competente quando a obrigação principal tiver de ser cumprida no Brasil, mesmo para os casos de existência das cláusulas de eleição de foro em negócio jurídico, visto que é vedado às partes dispor sobre a competência internacional concorrente por força das normas fundadas na soberania nacional, não suscetíveis à vontade dos interessados (Resp nº 251.438-RJ, DJ 2/10/2000, e Resp nº 498.835-SP, DJ 9/5/2005).

4. Fato ocorrido no Brasil – É competente a Justiça Brasileira para os fatos ou atos jurídicos ocorridos no Brasil, como a responsabilidade decorrente de ato ilícito praticado no território nacional e os negócios jurídicos em geral.

Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:

I – de alimentos, quando:

a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;

b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;

II – decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;

III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

1. Novas hipóteses de competência internacional concorrente – O Código introduziu novas hipóteses de competência internacional concorrente, para as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no país ou quando o devedor tiver bens ou renda no Brasil; para as ações que tenham como objeto relações de consumo; para as causas em que as partes, expressa ou tacitamente, submeterem à jurisdição nacional.

O Código adota a competência da justiça brasileira para o julgamento das ações de alimentos quando o credor tiver domicílio no Brasil e o devedor for domiciliado em outro país, facilitando o acesso à justiça do alimentando.

O Superior Tribunal de Justiça já vinha entendendo que era da competência da Justiça Comum do Estado processar e julgar a ação de alimentos pertinente ao artigo 26 da Lei nº 5.478/68, ao Decreto Legislativo 10 de 1958 e ao Decreto nº 56.826/65, que promulgou a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, quando o devedor esteja domiciliado no exterior (CC nº 20175/SP, LEXSTJ, vol. 117, p.55).

A competência internacional concorrente em relação aos defeitos dos produtos e dos ilícitos praticados nas relações de consumo visa o acesso à justiça do consumidor brasileiro. No entanto, caso o consumidor realize contrato que contenha cláusula de eleição de foro estrangeiro a competência da justiça nacional será afastada para julgar a demanda, nos termos do art. 25 infra.

A jurisprudência considerava nula a cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, por dificultar a defesa da parte hipossuficiente (CC 41728/PR, 2ª Seção, Min. Fernando Gonçalves , DJ 18/05/2005).

O inciso III trata da cláusula da eleição de foro nacional para o julgamento dos conflitos surgidos nas relações negociais decorrentes de contrato internacional.

Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;

III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

1. Competência exclusiva da Justiça Brasileira – Com redação similar ao do artigo 89 do Código de Processo Civil de 73 (Lei nº 5.689/73) o Código tratou da competência exclusiva da Justiça Brasileira para as demandas relativas a imóveis situados no Brasil, as que envolvem a partilha de bens situados no Brasil nos casos de sucessão hereditária, de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável.

2. Bens imóveis situados no Brasil – O Código fixou a competência exclusiva da Justiça Brasileira para julgar as ações, qualquer que seja o seu fundamento, relativas a imóveis situados no Brasil independentemente da nacionalidade das partes, não tendo validade no Brasil qualquer decisão proferida pela Justiça Estrangeira.

Com isto afasta-se qualquer ingerência da Justiça Estrangeira no tocante aos bens situados em território nacional, independentemente da nacionalidade do seu titular.

3. Confirmação de testamento particular, inventário e partilha – Somente o magistrado brasileiro poderá confirmar testamento particular, julgar inventário e partilha de bens móveis ou imóveis situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha domicílio fora do território nacional, bem como tenha falecido no exterior. Trata-se da regra forum rei sitae.

O artigo 89 do Código de Processo Civil de 73 não fazia menção à confirmação de testamento particular, que é um procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 737 deste Código. Neste caso, o juiz faz uma análise formal do ato de última vontade do autor da herança.

Como o Código antigo não fazia menção à confirmação de testamento particular, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública na sentença estrangeira que dispõe acerca de bem localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou pactuado, incluindo a disposição de última vontade do testador.

Com a nova regra a competência passa a ser exclusiva da Justiça Brasileira, não podendo ser homologada sentença estrangeira que ratifique a partilha de bens localizados no território brasileiro.

4. Divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável – A partilha de bens situados no território nacional é de competência exclusiva da Justiça brasileira, nos processos de divórcio, separação judicial e de dissolução de união estável.

Do mesmo modo que no item anterior, o Código de Processo Civil de 73 não previa a competência exclusiva da Justiça brasileira para processar e julgar as ações de divórcio, separação judicial e dissolução de união estável em que se dispunha acerca da partilha de bens situados no território nacional.

Diante disto, a possibilidade de homologação de sentença estrangeira proferida em ação de divórcio e separação judicial, que haja procedido a partilha de bens móveis e imóveis situados no Brasil, gerou controvérsia, existindo julgados que deferem a homologação e outros que indeferem a homologação por entender haver ofensa soberania nacional.

Com a Emenda Constitucional nº 45/04 a competência para a homologação de sentença estrangeira passou a ser do Superior Tribunal de Justiça e não mais do Supremo Tribunal Federal, mediante alteração no texto constitucional que suprimiu a alínea h do inciso I do artigo 102 e com a inclusão da alínea i ao inciso I do artigo 105.

O Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de que a exclusividade da jurisdição brasileira para dispor sobre a partilha de bens situados no território nacional afasta a possibilidade de homologação de sentença estrangeira que trate do assunto (precedentes: SEC 5302, Corte Especial, Min. Nancy Andrighi, Dje 07/06/2011; SEC 5270, Corte Especial, Min. Félix Fischer, Dje 14/06/2011 – RSTJ vol. 223, p.84).

Com a nova regra cabe exclusivamente a Justiça Brasileira dispor acerca da partilha de bens nas ações de divórcio, separação judicial e dissolução de união estável, não podendo ser homologada sentença estrangeira que disponha sobre a referida partilha por representar ofensa à soberania nacional.

Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.

Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

1. Litispendência com Justiça Estrangeira – Com redação similar ao do artigo 90 do CPC de 73 o Código trata da litispendência para os casos de competência internacional concorrente.

O fato de existir processo no exterior não impede a propositura de demanda igual no Brasil (identidade de partes, de causa de pedir e de pedido), tendo em conta que a sentença proferida em outro país tem ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, i da CF) para ter eficácia no território nacional.

Deste modo, mesmo existindo processo pendente com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido não é afastada a jurisdição nacional. Do mesmo modo, as causa conexas (objeto da demanda idêntico ou mesma causa de pedir) também não afasta a jurisdição nacional.

Diferentemente do Código de Processo Civil de 73, que não fazia ressalvas, a litispendência e a conexão internacional podem ser previstas em tratado internacional e acordo bilateral, e neste caso a propositura de ação no estrangeiro induz litispendência e conexão por expressa previsão no caput do artigo 24.

Trata-se de matéria afeta a cooperação internacional, permitindo que a litispendência e a conexão sejam alegáveis quando a sentença proferida num Estado possa ter eficácia de coisa julgada no outro, desde que prevista em tratado internacional e acordo bilateral do qual o Brasil seja signatário.

É o caso do Código de Bustamante (Decreto 18.871, de 13 de agosto de 1929), fruto da Convenção de Havana de 20/02/1928, que no artigo 394 trata da litispendência internacional.

A litispendência estrangeira somente ocorre nos casos de competência internacional concorrente dos artigos 21 e 22, não se aplicando para a competência exclusiva da jurisdição nacional do artigo 23.

Deste modo, para os casos de competência internacional concorrente prevalecerá a sentença que transitar em julgado no exterior quando argüida a litispendência, podendo a sentença estrangeira ser homologada para produzir efeitos no território nacional.

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, argüida pelo réu na contestação.

§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo.

§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.

1. Cláusula de eleição de foro estrangeiro – Quando estipulado em contrato internacional a cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro, este é o competente para o julgamento da demanda relativa às obrigações decorrentes do referido contrato, excluindo-se a jurisdição nacional.

Evidentemente a cláusula de eleição de foro em contrato internacional não pode afastar a jurisdição brasileira nas hipóteses de competência exclusiva do artigo 23.

Cláusula de eleição de foro consiste na escolha consensual do juízo para solucionar os conflitos decorrentes da relação contratual. O artigo 63 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a possibilidade de modificação da competência (em razão do valor e do território) diante de convenção das partes na escolha do foro.

Nos contratos internacionais, a eficácia da eleição de foro estrangeiro é controvertida quando o Judiciário brasileiro também é competente para julgar a lide, nas hipóteses de competência internacional concorrente.

O Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de que a cláusula de eleição de foro estrangeiro era válida exceto quando a lide envolvesse interesses públicos. Deste modo, a demanda podia ser proposta no Brasil mesmo quando o contrato internacional tivesse cláusula de eleição de foro estrangeiro, nas hipóteses de competência internacional concorrente (precedentes: Resp nº 1168547/RJ, 4ª Turma, Min. Luis Felipe Salomão, Dje 07/02/2011; Resp n 1177915/RJ, 3ª Turma, Min. Vasco Della Giustina, Dje 24/08/2010).

O Código adotou regra conferindo validade para a cláusula de eleição de foro estrangeiro afastando a jurisdição nacional nestes casos, salvo nas hipóteses de competência exclusiva dos magistrados brasileiros, no intuito de garantir a segurança nas negociações internacionais, eis que a referida cláusula constitui elemento integrante do contrato internacional firmado entre as partes.

Entretanto, se a cláusula de eleição de foro estrangeiro for abusiva, poderá o juiz brasileiro torná-la ineficaz por se tratar de competência internacional concorrente.

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4 Comentários

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essas informações me foram muito úteis. Agradecido. continuar lendo

É competente a justiça brasileira para decidir interdição de brasileiro residente no exterior? continuar lendo

Artigo muito bem explicativo, assunto cobrado na matéria de TJP, bem proveitoso. Parabéns ao site! continuar lendo

Artigo muito interessante. continuar lendo