jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020

A legitimidade das partes na revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas

Raphael Funchal Carneiro, Advogado
há 10 meses

Como explicitado nos §§ 2º, e do artigo 927 do CPC, a tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser alterada ou modificada, dispondo o artigo 986 que a revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no artigo 977, inciso III, cabendo ao regimento interno dos tribunais dispor sobre o órgão competente para o julgamento da revisão e sobre o seu procedimento.

Embora o artigo 986 disponha apenas sobre os legitimados do inciso III do artigo 977, Ministério Público ou Defensoria Pública, deve-se entender que as partes também têm legitimidade para pedir a revisão da tese jurídica firmada quando existentes os elementos que a justifiquem, como a alteração da legislação que fundamentou o julgamento do incidente, como sedimentado no Enunciado nº 143 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “o pedido de revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita pelas partes, nos termos do art. 977, II, do CPC/2015”.

Isto porque, a possibilidade de revisão da tese jurídica firmada no IRDR não constava da redação original do PLS 166/2010, sendo posteriormente incluído por emenda legislativa, e o artigo que dispunha sobre a legitimidade para instaurar o IRDR trazia em um único inciso as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública (Parecer 956/2014 da Comissão Temporária do Código de Processo Civil do Senado), sendo posteriormente desmembrado em três incisos (ao invés de dois) colocando as partes num inciso específico e o Ministério Público e a Defensoria Pública em outro.

Deste modo, a remissão feita no artigo do PLS que tratava do pedido de revisão da tese jurídica fazia remissão ao inciso II do artigo que tratava da legitimidade para instaurar o IRDR, que incluía as partes juntamente com o Ministério Público e a Defensoria Pública, diferentemente do que se verifica na redação aprovada pelo Congresso Nacional (lei 13.105/2015), na qual a remissão feita pelo artigo 986 ao inciso III do artigo 977 contempla somente o Ministério Público e a Defensoria Pública, excluindo as partes que estão abarcadas no inciso II do artigo 977.

Para corrigir o equivoco que ocorreu na votação do PLS 166/2010 ao excluir a legitimidade das partes em razão de não constar no artigo 986 remissão ao inciso II do artigo 977, o que não se justifica por restringir o acesso à justiça, na medida que o IRDR repercute sobre a coletividade e não apenas entre as partes, e porque as partes podem ter interesse na revisão da tese jurídica na medida em que os elementos que a justifiquem podem ocorrer ainda no curso do processo originário da IRDR no qual a tese jurídica firmada foi aplicada (art. 985 do CPC) em razão da interposição de recurso, deve-se fazer uma interpretação extensiva do artigo 986 para conferir legitimidade às partes para instaurar o pedido de revisão.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)