jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020

A prova do contrato individual de trabalho

Raphael Funchal Carneiro, Advogado
há 4 meses

A relação jurídica entre empregado (art. da CLT) e empregador (art. da CLT) se dá pela prestação de um serviço específico de forma subordinada e não eventual (art. da CLT) em contrapartida ao recebimento de um salário, firmada mediante acordo tácito ou expresso entre as partes contratantes, o que configura a existência de um negócio jurídico que pode ser celebrado de forma verbal ou escrita, como dispõem os artigos 442 e 443 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, como em regra não se exige forma especial para a celebração do contrato de trabalho, aplica-se o artigo 212 do Código Civil (art. , § 1º, da CLT) para admitir que a relação de emprego possa ser provada por meio da confissão, de documentos, de testemunhas, de presunções e de perícia.

Neste sentido é a autorização contida no artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho para que a prova do contrato individual de trabalho possa ser feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito, como os elencados no citado artigo 212 do Código Civil. Isto porque, como explica EVARISTO DE MORAES FILHO “inclui-se o contrato de trabalho entre os pactos consensuais, isto é, aquêles em que basta o simples consentimento para se aperfeiçoar o vínculo obrigacional. Normalmente, no comum dos casos de todos os dias, não se exige forma especial para a validade do contrato de trabalho” (Tratado elementar de direito do trabalho, Vol. I, 1960, pág. 426).

Como a relação contratual de trabalho pode ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (art. 444 da CLT), a prova do contrato de trabalho refere-se a sua existência, data de início e das condições de trabalho estipuladas, sendo que na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade (art. 447 da CLT).

A legislação trabalhista dispõe sobre determinados documentos que são meios legítimos de prova do contrato de trabalho, como a carteira de trabalho e previdência social (art. 40 da CLT), seja ela digital ou em papel (art. 14 da CLT), os livros e registros de empregados (art. 41 da CLT), o registro de horário (art. 74 da CLT), os exames médicos de admissão (art. 168 da CLT), e o registro das convenções e acordos coletivos no Ministério do Trabalho (art. 614 da CLT).

A Carteira de Trabalho e Previdência Social que identifica o profissional é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada, como determina o artigo 13 da Consolidação das Leis do Trabalho, servindo para fazer prova nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre o empregador e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço e para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.

Geralmente é por meio dela que o contrato de trabalho é firmado, mediante a anotação pelo empregador da data de admissão, da remuneração e das condições especiais de trabalho (art. 29 da CLT), que geram a presunção relativa de veracidade do que foi anotado. Entretanto, a falta da anotação da carteira profissional pode ser suprida por outros meios de prova, como a testemunhal e a existência de outros documentos que provem a relação de trabalho, até porque as anotações podem ser feitas a qualquer tempo a requerimento do empregado (art. 29, § 2º, al. b, da CLT), inclusive judicialmente por meio da reclamação trabalhista por falta ou recusa de anotação (art. 39 da CLT).

Como assentado na súmula de jurisprudência nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas relativa de veracidade dos fatos anotados, de modo que admite-se prova em contrário, como por exemplo para comprovar a data de início do contrato de trabalho diversa da anotada pelo empregador. No mesmo sentido é a súmula de jurisprudência nº 225 do Supremo Tribunal Federal.

Como documentos que podem servir de prova do contrato de trabalho e suas condições destacam-se o livro de registro de empregados (art. 41 da CLT), obrigatório para o empregador em todas as atividades, que devem conter a qualificação civil ou profissional de cada empregado, os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho (art. 74 da CLT), as férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador; e o registro de ponto (art. 74, § 4º, da CLT). Neste caso, aplica-se o disposto no artigo 226 do Código Civil, de modo que o livro de registro de empregados do empregador empresário ou sociedade faz prova contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, e forem confirmados por outros subsídios, podendo ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

O juiz do trabalho pode determinar a exibição parcial ou integral (arts. 396 a 404 e arts. 420 e 421 do CPC) do livro de registro do empregado reclamante que pretende comprovar a existência da relação de trabalho e as respectivas condições pactuadas, como a jornada de trabalho e a remuneração. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (súmula 338 do TST e art. 400 do CPC).

O recibo de pagamento do salário ou o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho (art. 464 da CLT), o cartão de vale transporte (art. da lei 7.418/85) concedido pelo empregador (TST – AIRR-760-85.2010.5.24.0007, Min. RENATO DE LACERDA PAIVA, DEJT 18/05/2012), e os e-mails corporativos (art. 413 do CPC), também servem como prova documental do contrato de trabalho.

Outro documento que pode comprovar o contrato de trabalho é o resultado do exame médico obrigatório comunicado ao empregado e os exames complementares, exigidos a critério do médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer, como determina o artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto porque, os referidos exames são realizados pelo empregador na forma das condições legais e normativas do Ministério do Trabalho que estabelece de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos.

A prova testemunhal é admissível para demonstrar a existência do contrato de trabalho (art. 442 do CPC), podendo ser utilizada em conjunto com outros documentos quando não juntado aos autos o contrato escrito, ressalvados os casos em que a legislação trabalhista exige que o pacto laboral observe a forma especial escrita (TST – RR-31100-56.2009.5.04.0022, Min. MAURÍCIO GODINHO DELGADO, DEJT 31/10/2012), como nos contratos de trabalho intermitente (art. 452-A da CLT), nos contratos de aprendizagem (art. 428 da CLT), dos atletas profissionais (art. 28 § 5º da lei 9.615/98) e outros.

Embora não seja admissível a prova testemunhal para provar o contrato cuja forma escrita é da substância do ato, “as modificações posteriores ao ato, novas convenções, a extinção das obrigações dele resultantes, os erros materiais, os fatos que expliquem cláusulas obscuras ou ambíguas, assim como qualquer vício de vontade, que o invalide, podem ser provados com testemunhas” (DÉLIO MARANHÃO. Instituições de direito do trabalho, Vol. 1, 2003, pág. 252). Neste sentido é o artigo 446 do Código de Processo Civil.

A confissão real, judicial ou extrajudicial, que ocorre quando a parte admite oralmente ou por escrito a existência do contrato de trabalho (art. 389 do CPC), e a ficta, que ocorre quando a parte que, expressamente intimada com cominação de pena de confesso, não comparece à audiência na qual deveria depor ou se recusa a fazê-lo (art. 844 da CLT, súmula 74 do TST e art. 385, § 1º, do CPC), também são meios de prova do contrato de trabalho, ressalvando-se que a confissão extrajudicial, quando feita oralmente, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal, como nas relações de emprego cuja forma escrita não é da substância do ato.

Deste modo, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação processual, para provar o contrato de trabalho que fundamenta o pedido ou a defesa de modo a influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369 do CPC), cabendo a este dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica (art. 852-D da CLT e art. 371 do CPC). Portanto, o contrato de trabalho pode ser provado por todos os meios legais e legítimos, como os citados anteriormente, que têm igual força probatória.

No tocante ao ônus da prova, cabe ao reclamante a prova do contrato de trabalho (fato constitutivo de seu direito), enquanto que à reclamada incumbe a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos, como determina a regra geral do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Como explica PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS “na hipótese de controvérsia sobre a existência ou não de vínculo de emprego, caso a reclamada negue sua existência e também negue qualquer tipo de prestação de serviços pelo reclamante, o ônus da prova é do autor, que deverá demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Neste caso, à reclamada não se poderia imputar a prova de fato negativo (o não trabalho), pois este não há como ser provado” (Compreensão do ônus da prova no processo do trabalho e o vínculo de emprego, Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2019). Nestes casos, o juiz não poderá atribuir de forma diversa o ônus da prova (§§ 1º, 2º e , do artigo 818 da CLT), por ser excessivamente difícil para a reclamada se desincumbir do encargo.

Entretanto, quando a reclamada não nega a prestação de serviços nem o vínculo empregatício, tornando incontroverso o contrato de trabalho (art. 374, inc. III, do CPC), mas apenas contesta algumas condições de trabalho alegadas pelo reclamante como por exemplo a jornada de trabalho, é possível atribuir de forma diversa o ônus da prova (súmula 338 do TST).

Essas são apenas algumas considerações acerca da prova do contrato de contrato, tema recorrente nos dissídios individuais na Justiça do Trabalho.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)