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25 de Fevereiro de 2020

Sociedade limitada unipessoal: uma aparente contradição

Raphael Funchal Carneiro, Advogado
há 4 meses

Na linha do que já vinha sendo adotado por outros países, como se verifica pelo disposto nas Diretivas nº 89/667/CE e 2009/102/CE, o artigo 1.052 do Código Civil alterado pela lei 13.874/19, passa a permitir a criação originária ou superveniente da sociedade por quotas de responsabilidade limitada constituída por um único sócio, pessoa natural ou jurídica, inclusive por outra sociedade limitada unipessoal ou subsidiária integral (art. 251 da lei 6.404/76). Isto porque, é necessário um instrumento jurídico que permita a limitação da responsabilidade do empresário individual, no intuito de conferir segurança nas relações negociais e estimular o crescimento das atividades econômicas desenvolvidas principalmente pelas pequenas, médias e microempresas que podem se valer desta forma societária.

O obstáculo para a criação das referidas sociedades unipessoais de responsabilidade limitada era a visão contratualista das sociedades, na qual estas deveriam ser constituídas por duas ou mais pessoas mediante contrato escrito (art. 997 do CC), até porque o próprio significado desta palavra significa a reunião de um grupo de pessoas organizada para a realização de uma atividade determinada, como está assente no artigo 981 do Código Civil: “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.

A ausência de previsão no ordenamento jurídico brasileiro da sociedade unipessoal acarretava a existência dos “sócios de favor”, que emprestavam o seu nome para figurar no contrato social como sócios, muitas vezes com percentual ínfimo como o de 1% das quotas. Nestes casos, é evidente que não há sociedade de fato mas uma sociedade simulada constituída para limitar a responsabilidade do sócio majoritário (TRF-3-ApReeNec-011383-32.2013.4.03.6100/SP, 1ª Turma, Des. HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 14/08/2018), sendo que os problemas surgem quando os sócios aparentes são chamados a responder por dívidas trabalhistas ou tributárias, principalmente nas hipóteses de dissolução irregular.

A sociedade é pessoa jurídica de direito privado (art. 44, inc. II, do CC), cuja existência legal começa com a inscrição do seu ato constitutivo (contrato social ou estatuto) no respectivo registro público, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo (art. 45 do CC). Portanto, a sociedade pessoa jurídica possui personalidade jurídica própria distinta dos seus sócios, associados, instituidores ou administradores, tendo autonomia patrimonial que é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos (art. 49-A do CC).

A lei 6.404/76 já admitia que uma sociedade pudesse ser constituída diretamente como uma subsidiária integral formada por apenas um único acionista, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 251 a 253), bem como a conversão de uma sociedade existente em subsidiária integral pela aquisição da totalidade das ações ou pela incorporação das ações por outra companhia (art. 251, § 2º, e 252 da lei das S/A).

Como dispõe o artigo 206, inciso I, al. d, da lei 6.404/76, a dissolução da sociedade anônima pela existência de um único acionista, verificada em assembleia geral ordinária, se o mínimo de dois não for reconstituído até o ano seguinte (art. 80, inc. I, da lei das S/A), pode ser evitada pela sua conversão em subsidiária integral quando o sócio remanescente for sociedade brasileira. Também pode ser transformada em empresa individual de responsabilidade limitada, desde que preenchidos os requisitos do artigo 980-A do Código Civil, e agora transformada em sociedade limitada unipessoal.

No caso das demais sociedades, que não sejam anônimas, se restar apenas um sócio, e não for admitido outro sócio no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a sociedade será dissolvida, como determina o artigo 1.033, inciso IV do Código Civil, ressalvada a possibilidade do sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as quotas da sociedade sob sua titularidade, proceder a transformação da sociedade para empresário individual, para empresa individual de responsabilidade limitada, ou para sociedade limitada unipessoal, na forma dos artigos 1.113 a 1.115 do Código Civil. Outra opção é a transformação em sociedade anônima, a fim de tornar-se subsidiária integral, contanto que o sócio único seja sociedade brasileira.

A lei 12.441/2011 inseriu o artigo 980-A do Código Civil para regular a empresa individual de responsabilidade limitada constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o salário-mínimo vigente no País, inclusive em decorrência da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração, cujo patrimônio social não se confunde, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). Como se observa a empresa individual de responsabilidade limitada é uma espécie de pessoa jurídica distinta da sociedade (art. 44, inc. VI, do CC), a qual se aplicam, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Para a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada existem dois limitadores: 1 – o capital social de valor superior a 100 (cem) vezes o valor do salário-mínimo vigente; e 2 – o impedimento da pessoa natural de constituir mais de uma empresa individual de responsabilidade limitada. Na sociedade limitada unipessoal não existem os referidos limitadores, o que fomenta o exercício da atividade empresarial pelos pequenos e médios empreendedores.

Sendo assim, o empresário podia exercer as suas atividades mediante quatro modalidades: 1- - como empresário individual, com responsabilidade ilimitada ou pessoal sobre as obrigações da atividade; 2 - como sociedade empresária, pessoa jurídica de pluralidade de titulares, cujas responsabilidades se verificam a cada espécie societária; 3 - como empresa individual de responsabilidade limitada, pessoa jurídica com titularidade unipessoal, com responsabilidade limitada das obrigações da atividade ao patrimônio constituído; e 4 – como subsidiaria integral de constituição originária ou decorrente de aquisição ou incorporação de ações por sociedade brasileira.

A partir da alteração do artigo 1.052 do Código Civil, é possível a constituição de sociedade por um único sócio, pessoa natural ou jurídica, que adquire personalidade jurídica e autonomia patrimonial, para o exercício da atividade empresarial. O empresário individual pode, a qualquer tempo, transformar-se em sociedade limitada unipessoal. Evidente que o abuso da personalidade jurídica pelo único sócio constituinte poderá acarretar a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos seus bens particulares, na forma do artigo 50 do Código Civil e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil.

Do mesmo modo se a constituição de sociedade limitada unipessoal tiver como intuito desvirtuar, impedir ou fraudar os preceitos estabelecidos na legislação trabalhista, como por exemplo simular uma prestação de serviços regida pelo direito civil quando na verdade existe um contrato de trabalho, o ato será considerado nulo para fins de reconhecimento do vínculo trabalhista (art. da CLT).

A sociedade limitada unipessoal, empresária ou simples, pode ser constituída, mediante ato unilateral, por sócio único, pessoa natural ou jurídica, titular da totalidade do capital social, ou pode resultar da concentração, na titularidade de um único sócio, das quotas de uma sociedade limitada, independentemente da causa da concentração. Portanto, determinadas causas de dissolução da sociedade e de exclusão ou retirada de sócio como: 1 - na liquidação de quotas decorrente da morte de um dos sócios, na forma do artigo 1.028 do Código Civil; 2 - na exclusão judicial ou de pleno direito de sócio, na forma dos artigos 1.004, § único, 1.030 e § único e 1.085, do Código Civil; 3 - na saída em razão de dissidência, nos termos do artigo 1.077, do Código Civil; ou ainda 4 - na retirada imotivada, nas hipóteses legais, artigo 1.029 do Código Civil; agora podem acarretar a concentração do capital social na pessoa de um único sócio, bastando que se observe os preceitos dos artigos 1.113 a 1.115 do Código Civil, para transformá-las em sociedade unipessoal.

O sócio único de uma sociedade limitada unipessoal pode admitir a qualquer momento a entrada de novos sócios mediante a divisão e cessão das quotas (art. 1.057 do CC) ou pelo aumento do capital social (art. 1.081 do CC), modificando o contrato social (art. 999 do CC).

À sociedade limitada unipessoal aplicam-se as normas que regulam a sociedade limitada, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios. Na sociedade limitada unipessoal, o sócio único exerce as competências das reuniões ou assembleias gerais elencadas no artigo 1.071 do Código Civil, podendo nomear administradores (art. 1.060 do CC). As decisões do sócio único de igual natureza das deliberações da reunião ou assembleia geral devem ser registradas em ata por ele assinada e arquivada no registro público competente, na forma do artigo 1.075, § 2º, do Código Civil.

Tendo em conta que a sociedade limitada unipessoal pode ser constituída para exercer atividade própria de empresário (art. 982 e 983 do CC), pode requerer recuperação judicial, a homologação da recuperação extrajudicial, e está sujeita a decretação da falência (art. da lei 11.101/05).

Diante do exposto, pode-se dizer que existe um aparente contradição no significado de sociedade limitada unipessoal, porque não há de fato uma sociedade no sentido literal da expressão, mas o reconhecimento pelo ordenamento jurídico da personalidade jurídica própria e da autonomia patrimonial da sociedade pessoa jurídica constituída originariamente ou superveniente por uma única pessoa natural ou jurídica, superando a visão contratualista da sociedade em prol do fomento da atividade econômica organizada, de modo que pode-se dizer que a nova redação do artigo 1.052 do Código Civil veio em boa hora.

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