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16 de Junho de 2021

Os direitos trabalhistas na recuperação judicial e na falência

Raphael Funchal Carneiro, Advogado
há 10 meses

Tendo em conta que a relação de trabalho é formada pelo empregado e pelo empregador, sendo que o primeiro fica sob a dependência (art. da CLT) do segundo que por sua vez assume o risco do negócio (art. 2º, caput, da CLT), não podendo se escusar de responder pelo pagamento dos direitos trabalhistas quando ocorre a situação de crise econômico-financeira ou de insolvência que leve o empregador empresário a recuperação judicial ou a falência (art. da lei 11.101/05), os contratos de trabalho são afetados acarretando consequências financeiras como o pagamento das indenizações rescisórias devidas (art. 477 e 497 da CLT) ou a alteração das condições de trabalho na hipótese de sua continuidade, visto que nem sempre a empresa encerra suas atividades no curso do processo de falência. Para tanto, existem normas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (DL 5.452/43) e na lei de falencias - LFRE (lei 11.101/05) que dispõem sobre os direitos trabalhistas nessas situações.

O caput do artigo 449 da CLT diz que os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistem em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. Como a redação do referido artigo é anterior a publicação da lei 11.101/05 as disposições referentes a concordata do caput e do § 2º somente se aplicam aos processos de falência ou de concordata regidos pelo Decreto-Lei nº 7.661/45 (art. 192, caput e § 4º da lei 11.101/05); aplicando-se o mesmo ao § 1º do artigo 449 da CLT, visto que o artigo 83, incs. I e VI, al. c e § 4º da lei 11.101/05 (ADI 3.424/DF e ADPF 312/DF, Min. EDSON FACHIN) dispõe de forma diversa sobre a classificação dos créditos trabalhistas na falência.

Portanto, o empregado tem o direito de receber os seus direitos oriundos do término do contrato de trabalho no caso de decretação da falência do empregador com o encerramento de suas atividades empresariais (art. 99, inc. XI e art. 109 da lei 11.101/05), bem como no caso de continuidade do contrato de trabalho em decorrência da continuidade provisória das atividades do falido quando se configurar a melhor solução para a realização do ativo (art. 140 da lei 11.101/05), hipótese em que os créditos trabalhistas relativos a serviços prestados posteriormente a decretação da falência são considerados créditos extraconcursais, na forma do artigo 84, inciso I da lei 11.101/05. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa, como determina o artigo 151 da lei 11.101/05.

Inclusive o empregado credor da empresa que não cumpriu suas obrigações contratuais (art. 483, al. d, da CLT), detém legitimidade para requer a falência (STJ – REsp. 1.544.267/DF, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 06/09/2016), na forma dos artigos 97, inciso IV c/c art. 94 da lei 11.101/05, bastando que instrua o pedido com certidão expedida pelo juízo trabalhista em que se processa a execução, ou com a descrição dos fatos arrolados no inciso III, do artigo 94, juntando as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.

No caso de recuperação judicial existe a possibilidade de negociação coletiva para continuidade dos contratos de trabalho mediante a redução salarial, a compensação de horários e a redução da jornada, na forma do artigo , inciso VI da Constituição Federal e artigo 611-A da CLT, bem como a negociação individual na forma do artigo 468 da CLT. No artigo 54 da lei 11.101/05 está previsto que o plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, e que o plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Como disposto no artigo 10 c/c artigo 448 da CLT qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados e a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, de modo que a cisão (art. 229 da lei 6.404/76), incorporação (art. 227 da lei 6.404/76 e art. 116 do CC), fusão (art. 1.119 do CC e art. 228 da lei 6.404/76) ou transformação de sociedade (art. 1.113 do CC e art. 220 da lei 6.404/76), constituição de subsidiária integral (art. 251 da lei 6.404/76), ou cessão de cotas ou ações (art. 1.057 do CC), e a alteração do controle societário, como meios de recuperação judicial (art. 50, incs. II e III da lei 11.101/05), acarretam a responsabilidade do sucessor pelas obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, que responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência, na forma do artigo 448-A da CLT.

Como disposto no Código Civil (art. 1.115) e na LSA (art. 222) a transformação da sociedade também não modifica nem prejudica os direitos dos credores, constando na CLT regra específica quanto aos credores trabalhistas.

Por outro lado, se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor (art. 142 da lei 11.101/05), objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária (art. 60 e 141 da lei 11.101/05), sendo que o Tribunal Superior do Trabalho reconhece que a alienação judicial de unidade produtiva isolada não enseja a caracterização de sucessão de empresa quanto às obrigações trabalhistas (RR – 20218-39.2016.5.04.0782, Rel. KATIA MAGALHÃES ARRUDA, DEJT 24/04/2020).

Os créditos trabalhistas não podem ser objeto de plano de recuperação extrajudicial, como exposto no artigo 161, § 1º, da lei 11.101/05, de modo que a sua cobrança forçada prossegue na Justiça do Trabalho (art. 114 da CRFB/88).

A dissolução da empresa ocorre nas hipóteses dos artigos 1.033 a 1.035 do Código Civil e no caso de falência (art. 1.044 e 1.087 do CC), bem como nos casos do artigo 206 da lei 6.404/76, hipótese em que o pagamento dos créditos trabalhistas deve ocorrer na fase de liquidação da sociedade.

Para o recebimento dos direitos oriundos do contrato de trabalho o empregado deve proceder a habilitação dos seus créditos no juízo falimentar, na forma do artigo da lei 11.101/05, nada obstante as ações de natureza trabalhista continuem a ser processadas perante a justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, sendo permitido pleitear ao administrador judicial a habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho. Isto porque, a competência para o reconhecimento dos créditos trabalhistas é da justiça especializada (art. 114 da CRFB/88), cabendo ao juízo universal da falência (art. e 76 da lei 11.101/05) decidir sobre a habilitação (TST – AIRR: 39900-71.2008.5.15.0129, Rel. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, 30/06/2017), e sobre os atos executivos incidentes sobre o patrimônio da massa falida, inclusive nos casos de penhora anterior (STJ – CC 159.482/SP, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 25/06/2019 e CC 158.129/MG, Min. MOURA RIBEIRO, DJe 28/05/2019).

Como explica PAULO ARAÚJO “o Juiz do Trabalho não pode ordenar ao Juiz da Falência que promova habilitação de crédito trabalhista, ou determinar como fazê-lo, quando e em que classe. Cabe ao credor fazer a habilitação, ou ao juiz enviar certidão do crédito e o processamento obedece às normas processuais da falência, no juízo e sob a jurisdição e competência do juiz da falência, com os recursos processuais próprios e procedimentos correicionais da Justiça comum. As discussões sobre os valores e os direitos, no entanto, incluem-se na soberania da Justiça do Trabalho e, no caso de impugnações, retornam a ela” (Aspectos trabalhistas da nova lei de falências. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.41, n.71, p.85-96, jan./jun.2005, pág. 96).

Para tanto, a lei 11.101/05 determina a suspensão das execuções trabalhistas em curso na Justiça do Trabalho (art. 6º, art. 52, inc. III, e art. 99, inc. V), de modo que na recuperação judicial as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas após o prazo de suspensão, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores, embora haja entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça no tocante a retomada automática das execuções individuais após o fim do prazo de 180 dias (AgRg no CC nº 130.138/GO, Min. RAUL ARAÚJO, DJe 21/11/2013). Entretanto a suspensão é apenas quanto à empresa falida (art. 49, § 1º da lei 11.101/05), não impedindo que o credor trabalhista promova a execução na Justiça do Trabalho contra os coobrigados, inclusive empresas do mesmo grupo econômico (art. , § 2º da CLT) e contra sócios ou ex-sócios (art. 10-A da CLT)- salvo se tiverem sido também incluídos na falência (súmula 480 do STJ)- independentemente e sem prejuízo de fazer a habilitação do seu crédito na massa (PAULO ARAÚJO. Aspectos trabalhistas da nova lei de falências. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.41, n.71, p.85-96, jan./jun.2005, pág. 93).

Neste sentido a Justiça do Trabalho possui competência para prosseguir na execução contra os sócios da empresa em recuperação ou em estado de falência, quando não é o patrimônio da empresa falida que está sendo executado mas os bens pessoais de seus sócios, que não se confundem com o patrimônio da massa falida. Somente nos casos em que o Juízo universal da falência também decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, para atingir os bens dos sócios (art. 82 da lei 11.101/05), haverá a atração do Juízo universal, onde deverá prosseguir a execução, não só contra a massa falida, mas também contra os sócios (STJ – CC 124.065/SP, Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 26/09/2012).

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal como no regime anterior (art. 7º, §§ 2º e 3º e art. 23 do DL 7.661/45), a Justiça do Trabalho conservou a jurisdição cognitiva sobre os créditos derivados da relação de trabalho (art. 114 da CRFB/88), ficando, todavia, a execução destes, quando líquidos, a cargo da Justiça Comum, uma vez instaurado o processo falimentar (RE 583.955-9/RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI), assegurada a preferência na Justiça do Trabalho do dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência (art. 768 da CLT).

Portanto, se a reclamação trabalhista é processada e julgada na Justiça do Trabalho, nos autos de um processo de conhecimento, cabe a ela, e somente a ela, verificar a procedência, ou não, do pedido do autor, a existência de fatos que impedem o prosseguimento da demanda, tais como as condições da ação ou a ocorrência de questões prejudiciais, bem como os responsáveis pelo pagamento da verba laboral, como o reconhecimento de responsabilidade solidária de sociedades empresárias integrantes de um grupo econômico (art. , §§ 2º e da CLT), que não pode mais ser questionada em sede de impugnação nos autos do processo falimentar (STJ – REsp. 1.348.053/DF, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 05/04/2016).

Existe controvérsia jurisprudencial acerca do momento de constituição do crédito trabalhista, no qual predominam dois entendimentos divergentes, um que entende que no bojo de um contrato trabalhista, a partir do momento em que o empregado presta seu labor, assume a condição de credor (em relação às correlatas verbas trabalhistas) de seu empregador, que, no final do respectivo mês, deve efetivar sua contraprestação, de modo que uma sentença que reconheça o direito do trabalhador em relação à aludida verba trabalhista não constitui este crédito mas apenas o declara, e, se este crédito foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se encontra submetido, segundo o artigo 49 da lei 11.101/05 (STJ – REsp. 1.634.046/RS, Min. Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18/05/2017 – Inf. 604). Como reforço a esse entendimento está a necessidade da petição inicial do pedido de recuperação ser instruído com a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento, na forma do inciso IV, do artigo 51 da lei 11.101/05, não sendo necessária a existência de decisão judicial transitada em julgado que reconheça os créditos trabalhistas.

O outro entendimento é no sentido de que para os efeitos da sujeição ao plano de recuperação judicial, considera-se a data da consolidação do crédito (trânsito em julgado da reclamação trabalhista), não a data do fato gerador da obrigação do contrato de trabalho (STJ - REsp. 1.321.288/MT, Min. SIDNEI BENETI, 18/12/2012).

Os credores trabalhistas participam das deliberações atribuídas a assembleia geral de credores (art. 35 c/c art. 41, inc. I e § 1º da lei 11.101/05), podendo os sindicatos de trabalhadores representar seus associados titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem (art. , inc. III, da CRFB/88), pessoalmente ou por procurador à assembleia. A participação ativa, deliberativa e fiscalizatória (art. 26, inc. I c/c art. 27 da lei 11.101/05), dos trabalhadores e sindicatos se dá em razão dos interesses econômicos e sociais envolvidos no processo falimentar (PAULO ARAÚJO. Aspectos trabalhistas da nova lei de falências. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.41, n.71, p.85-96, jan./jun.2005, pág. 87). Exemplo de participação ativa fiscalizatória (art. 27, inc. I, al. c, da lei 11.101/05) está a possibilidade do credor trabalhista de promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida (art. 130 c/c art. 132 da lei 11.101/05), bem como a declaração de ineficácia da venda ou transferência de estabelecimento sem consentimento expresso dos credores sem que restem outros bens (art. 129, inc. VI, da lei 11.101/05).

No caso de rescisão dos contratos de trabalho é possível a formação de sociedade de empregados para aquisição ou arrendamento de ativos do devedor (art. 50, inc. VII e X e art. 145, § 2º, da lei 11.101/05), não só como forma de pagamento de seus créditos mas como forma de permitir a manutenção da fonte produtora de produtos e serviços, salvar postos de trabalho, promovendo, assim, a preservação da atividade empresarial, sua função social e o estímulo à atividade econômica, sendo uma importante ferramenta para combater o desemprego e salvar postos de trabalho, principalmente em momentos de crise econômica, além de possibilitar a satisfação de débitos (Justificação do Projeto de Lei 10225/2018, disponível em https://www.câmara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2175127).

Como se observa, a partir da lei 11.101/05 foi possível ampliar a participação dos credores trabalhistas no processo falimentar, seja mediante participação nas deliberações da assembleia de credores, nas funções fiscalizatórias como integrantes do comitê de credores, bem como nas possibilidades de negociação para satisfação dos seus créditos.

2 Comentários

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Prezado Dr. Raphael, parabéns pelo brilhante trabalho. Artigo sucinto e ao mesmo tempo completo. continuar lendo